Termos e Condições

A presente página estabelece os Termos de Serviço e Condições Gerais aplicáveis à
utilização do website www.diamantuslex.pt e à aquisição de serviços jurídicos e
produtos digitais disponibilizados pela Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex.

Ao aceder e utilizar este website, bem como ao contratar quaisquer serviços ou produtos,
o utilizador concorda integralmente com os termos aqui descritos. Se não concordar com
alguma das condições, recomenda-se que não utilize o website nem adquira produtos ou
serviços.

1. RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO

A Marisa Alves é Solicitadora, inscrita na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de
Execução, titular da Cédula Profissional n.o 8238, e fundadora da marca registada
DiamantusLex, sob a qual presta serviços jurídicos e disponibiliza produtos digitais.
▪ Domicílio Profissional: Rua Principal E.N. 362, n.o 27, Valverde, 2025-201
Alcanede
▪ Contribuinte Fiscal: 215.082.273
▪ Website: www.diamantuslex.pt
Enquanto responsável pelo website e pelos serviços ou produtos digitais disponibilizados,
a Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex compromete-se a garantir a
privacidade, confidencialidade e segurança das informações dos utilizadores, em
conformidade com a legislação aplicável.

2. AVISO LEGAL

As informações disponibilizadas no website, nas redes sociais associadas e nos produtos digitais

da Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex têm caráter meramente informativo e destinam-
se à divulgação de conteúdos de natureza geral.

Estas informações não constituem aconselhamento jurídico personalizado e não substituem a

consulta profissional individualizada junto de um solicitador ou advogado.

Cada caso concreto deve ser analisado tendo em conta as suas particularidades, pelo que a Marisa
Alves – Solicitadora | DiamantusLex não se responsabiliza por decisões tomadas com base em
informações de caráter genérico disponibilizadas nas suas plataformas digitais.

3. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex poderá atualizar ou alterar estes
Termos de Serviço e Condições Gerais a qualquer momento.

A versão mais recente estará sempre disponível no website, pelo que se recomenda aos
utilizadores a sua consulta periódica.

4. SERVIÇOS E PRODUTOS DIGITAIS

O website www.diamantuslex.pt disponibiliza os seguintes serviços ou produtos:
▪ Serviços jurídicos: consultoria jurídica, elaboração de contratos, gestão de
cobranças e cobrança de dívidas.
▪ Atos notariais: procurações, termos de autenticação, certificação de fotocópias,
reconhecimento de assinaturas e documentos particulares autenticados.
▪ Registos: civil, predial, comercial, automóvel e de marcas.
▪ Produtos digitais: e-books, cursos online, webinars e workshops.
Ao utilizar os serviços ou produtos digitais, o cliente concorda com os Termos de Serviço
e Condições Gerais presentes nesta página, bem como com a Política de Privacidade e
Cookies.

5. INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS E PREÇOS

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex compromete-se a disponibilizar os seus
serviços ou produtos de forma clara e transparente e a corrigir eventuais erros com a maior
brevidade possível.

▪ Os serviços e produtos são apresentados com descrições detalhadas, imagens e
informações relevantes.
▪ Aos preços apresentados acresce IVA (quando aplicável) e demais impostos
legais.
▪ Informações sobre serviços e produtos, conteúdos, campanhas promocionais e
preços podem ser atualizadas a qualquer momento.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A DiamantusLex é uma marca registada, e todos os serviços prestados são da
responsabilidade da Marisa Alves – Solicitadora. Todo o conteúdo do website,
incluindo textos, imagens, vídeos, e-books e cursos, é propriedade exclusiva da Marisa
Alves - Solicitadora | DiamantusLex ou devidamente licenciado para o seu uso.

O cliente compromete-se a:
▪ Respeitar os direitos de autor e demais direitos conexos;
▪ Não reproduzir, copiar ou divulgar conteúdos sem autorização expressa;
▪ Abster-se de qualquer ato que infrinja a lei ou os direitos de propriedade
intelectual da Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex.

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex não se responsabiliza por utilizações
indevidas destes conteúdos por terceiros.

7. MÉTODOS DE PAGAMENTO

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex disponibiliza os seguintes métodos de
pagamento:
▪ Cartão de Crédito;
▪ Transferência Bancária;
▪ Entidade e Referência;
▪ MB WAY;
▪ PayPal;

Após a conclusão do pagamento, a Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex

procederá à verificação padrão necessária para validar a transação e dar seguimento ao
processamento do serviço ou à disponibilização do produto digital.

O cliente receberá um e-mail de confirmação de pagamento, acompanhado da respetiva
fatura emitida nos termos legais aplicáveis.

8. CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS

Os serviços e produtos disponibilizados pela Marisa Alves – Solicitadora |
DiamantusLex estão sujeitos a marcação prévia (serviços) e à disponibilidade (produtos
digitais). Podem ocorrer limitações temporárias, interrupções ou atualizações de
conteúdos, informação que será sempre indicada no website.

Caso um serviço ou produto deixe de estar disponível após a subscrição, aquisição ou
confirmação de pagamento, a Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex entrará em
contacto com o cliente para apresentar alternativas ou proceder ao reembolso do valor
pago.

9. TAXAS E IMPOSTOS

Na Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex, todos os valores apresentados estão
em Euros (EUR). Quando aplicável, acresce IVA e demais impostos legais de acordo com
a legislação em vigor.

10. CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS E DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS

O cliente poderá cancelar a subscrição de um serviço ou a aquisição de um produto digital
enquanto este ainda não tiver sido totalmente disponibilizado ou iniciado. Para tal, deverá
contactar a Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex através do e-mail:
marisa.alves@diamantuslex.pt.

Caso o cancelamento seja solicitado após o início da prestação do serviço ou após o acesso
ao produto digital, este poderá não ser possível, de acordo com a legislação aplicável.

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex poderá não processar cancelamentos ou
reembolsos em casos de:
▪ Inconsistência de dados fornecidos pelo cliente;
▪ Suspeita de fraude ou má conduta do cliente;
▪ Questões técnicas alheias ao seu controlo;
▪ Serviços jurídicos totalmente prestados com consentimento prévio e expresso do
cliente;
▪ Produtos digitais já acedidos ou utilizados pelo cliente.
11. LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no
prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua celebração, desde que o serviço ou
produto não tenha sido totalmente disponibilizado.

Para exercer este direito, deverá comunicar a sua decisão à
Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex, através do endereço de e-mail
marisa.alves@diamantuslex.pt.

O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado, no prazo máximo
de 14 (catorze) dias após receção do pedido, sem custos adicionais para o cliente.

O direito de livre resolução não se aplica se:
▪ O serviço jurídico tiver sido integralmente prestado com o consentimento prévio
e expresso do cliente;
▪ O cliente já tiver iniciado a utilização ou acesso ao produto digital.

12. RECLAMAÇÕES

O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação
ou serviço prestado pela Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex através do
endereço de e-mail: marisa.alves@diamantuslex.pt.

Caso a reclamação se refira a irregularidades profissionais ou incumprimentos de deveres

de natureza profissional, estas são da competência do Conselho Superior da Ordem dos
Solicitadores e dos Agentes de Execução e devem ser comunicadas através do canal
oficial disponível em www.osae.pt.

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex compromete-se a analisar todas as
reclamações relacionadas com os serviços prestados, de boa-fé, e a responder com a maior
brevidade possível, em conformidade com os prazos legais aplicáveis.

13. AVISO DE RESPONSABILIDADE

Ao criar e utilizar uma conta junto da Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex, o
cliente é responsável pela manutenção da conta, pela confidencialidade das credenciais e
por toda a atividade realizada através da sua conta.

Ao criar a conta de utilizador e ao adquirir serviços ou produtos digitais, o cliente aceita
expressa e inequivocamente os Termos de Serviço e Condições Gerais na sua versão
mais atualizada.

A Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex não se responsabiliza por:
▪ Informações divulgadas por terceiros;
▪ Falhas técnicas ou outros problemas que impeçam o acesso ou o correto
funcionamento do website;
▪ Danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos
serviços ou produtos disponibilizados
▪ Eventuais atrasos ou situações imprevistas que afetem a prestação de serviços ou
a disponibilização de produtos digitais não conferem qualquer responsabilidade à
Marisa Alves – Solicitadora | DiamantusLex.
14. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizados pela Marisa Alves – Solicitadora |
DiamantusLex é descrito na Política de Privacidade e Cookies, a qual deverá ser
consultada pelos utilizadores antes de utilizar os serviços ou produtos digitais.

15. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO

A presente política está sujeita à Lei portuguesa e à legislação em vigor.
Qualquer litígio emergente da utilização dos serviços ou produtos digitais será da
competência exclusiva dos tribunais portugueses, salvo disposição legal em contrário.

Última Atualização: outubro de 2025